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Temístocles Telmo Ferreira Araújo, Professor de Direito do Ensino Superior
Temístocles Telmo Ferreira Araújo
Comentário · mês passado
O poder de polícia de limitar o exercício de circulação pertence aos órgãos do art. 144 da CF. A fiscalização do licenciamento é uma infração estática e por isso precisa que o condutor seja abordado. Competência exclusiva prevista no art. 144 não se estende aos agentes de DER, DSV, GCM e outros
Temístocles Telmo Ferreira Araújo, Professor de Direito do Ensino Superior
Temístocles Telmo Ferreira Araújo
Comentário · há 2 meses
Em respeito à matéria, que pouco esclarece os fatos, entendo que o título está equivocado:
Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar dever de indenização. O correto seria informar que a falta de licenciamento causada pelo não pagamento do IPVA é infração de trânsito.
No bojo da notícia aí sim se explicaria que o atraso do IPVA não implica em multa, mas por certo sem a quitação de tal imposto, o proprietário do veículo não consegue fazer o licenciamento anual.
Sobre licenciamento o que diz o
CTB e o CONTRAN:

CAPÍTULO XII
DO LICENCIAMENTO
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
O IPVA NÃO É DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO

DA INFRAÇÃO:
Art. 230. Conduzir o veículo:
[...]
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Por derradeiro, o Art. 230 V - Falta de registro e licenciamento: o registro inicial é condição obrigatória para o tráfego de veículo em via pública, exceção feita às condições especiais para o trânsito de veículos novos, conforme Resolução do CONTRAN nº 04/98, que autoriza, por exemplo, o trânsito de veículo recém-adquirido, da concessionária ao órgão de trânsito para registro, num prazo de até quinze dias após a emissão da nota fiscal. A falta de licenciamento ocorrerá quando o proprietário deixar de cumprir os prazos estipulados pelo órgão executivo de trânsito, conforme calendário próprio de cada Estado (a Resolução do CONTRAN nº 110/00 estabelece um calendário limite, que se inicia em setembro e deve ser obedecido pelos DETRANs, ao elaborarem o seu calendário);
Temístocles Telmo Ferreira Araújo, Professor de Direito do Ensino Superior
Temístocles Telmo Ferreira Araújo
Comentário · há 2 meses
Texto esclarecedor, mas em nossa opinião faltou trazer à baila o art. 156 introduzido em nosso ordenamento pela lei 11.690/08:
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

A questão com base no artigo é se esse inciso I é ou não constitucional. Visto que pela leitura exposta viola o princípio da inércia jurisdicional e por consequência o princípio do juiz natural.
Temístocles Telmo Ferreira Araújo, Professor de Direito do Ensino Superior
Temístocles Telmo Ferreira Araújo
Comentário · há 2 meses
Pensei em nada comentar já que se trata de uma decisão do STF. No entanto, levando-se em consideração que se trata da segunda turma (piada sempre ela), resolvi apenas levantar algumas indagações. O furto de celular, quando não forjado pelo proprietário, tem sido um dos maiores vilões das Secretarias de Segurança Pública. Disparado é o o celular, seguido de documentos e dinheiro, que mais impulsiona as estatísticas criminais. Isso porque é um bem cobiçado e uma moeda valiosa no meio criminoso, já que rende ao autor muitas pedras de crack e comunicação fácil nos presídios. São Paulo desde 2015 fez gestão e conseguiu que uma norma da ANATEL permitisse o bloqueio do IMEI do aparelho subtraído, mesmo assim, os resultados não são tão satisfatórios para o interesse do celular pelos criminosos. E agora vem o STF e decide pelo princípio da Insignificância. Mais uma vez observa-se que a suprema corte decide de gabinete, longe das ruas e dissociada da realidade social. Como não há consenso ainda do que seja e quando deve ser aplicado o Princípio da Insignificância, prefiro a seguinte regra:
1) Crime sem violência os grave ameaça;
2) Valor do bem;
3) Real importância ou valor do bem para a vítima.

Pois bem, por essa regra que me oriento, realmente seria acertada a decisão do STF, mas aponto que não, pois neste caso embora o nº 3) Real importância ou valor do bem para a vítima. Há necessidade de se analisar o caso em concreto, ou seja, trata-se de um celular, cuja explicação já expusemos, sendo assim, com tal decisão se abre mais uma vez precedentes que a suprema corte dará de ombros. Como foi a soltura de Bruno, Eike Batista e outras mais recentes.
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