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@profelmo
Doutor, Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Penal e Prática Jurídica Penal. É Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Comandante do 1º Batalhão de Polícia Rodoviária - São Bernardo do Campo
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Temístocles Telmo Ferreira Araújo
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(198)Temístocles Telmo Ferreira Araújo
Comentário · mês passado
Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar dever de indenização
examedaoab.com · há 2 meses
O poder de polícia de limitar o exercício de circulação pertence aos órgãos do art. 144 da CF. A fiscalização do licenciamento é uma infração estática e por isso precisa que o condutor seja abordado. Competência exclusiva prevista no art. 144 não se estende aos agentes de DER, DSV, GCM e outros
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